Unitel – decisão arbitral da câmara de comércio internacional

Unitel – decisão arbitral da câmara de comércio internacional

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Por decisão proferida em 20 de Fevereiro de 2019, o tribunal arbitral com sede em Paris, sob a égide da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”), não atribuiu à PT Ventures  os cerca de 3.000.000.000 USD (três mil milhões de dólares americanos) reclamados por alegados danos, tendo dirimido a disputa que opunha os quatro accionistas da Unitel S.A. (“Unitel”) nos termos que se seguem.

  1. A aquisição pela Oi da Portugal Telecom Ventures S.G.P.S, S.A. (“PTV/Oi”) em 2014, alterou as relações entre os accionistas da Unitel, e as práticas na aplicação do acordo parassocial, assinado a 15 de Dezembro de 2000, entre os accionistas fundadores e o grupo Portugal Telecom (“Acordo Parassocial”). A Oi não quis manter a política consensualmente vigente na empresa, referente a matérias de gestão que, por mais de 10 anos, tinha sido praticada pelo grupo Portugal Telecom.

– A PTV/Oi invocou perante o tribunal que os restantes accionistas haviam incumprido historicamente o Acordo Parassocial. Os demais accionistas, por sua vez, invocaram que o Acordo Parassocial havia sido alterado e que essas alterações tinham sido aplicadas de forma contínua durante muitos anos. Quanto a este pedido, o tribunal decidiu que, uma vez que as referidas alterações nunca chegaram a ser postas por escrito nem assinadas pelos accionistas, o Acordo Parassocial de 15 de Dezembro de 2000 se mantinha válido e inalterado.

 

  1. A PTV/Oi pediu uma indemnização correspondente a alegadas perdas sofridas a título de transações em alegado benefício próprio, ou alegadamente danosas, celebradas pela Unitel antes de 2014, no valor mínimo de USD 241.678.135.

O tribunal arbitral julgou não procedente e indeferiu este pedido por completo.

  1. A PTV/Oi pediu ao tribunal que os accionistas fundadores fossem obrigados a comprar as suas acções na Unitel, por uma quantia não inferior a USD 2.176.615.000, correspondente ao alegado valor de mercado desta participação, e que comprassem as acções até um mês após a decisão do tribunal arbitral. Os accionistas fundadores alegaram que nem a Lei angolana nem o Acordo Parassocial atribuíam à PTV/Oi o direito de obrigar os accionistas fundadores a comprar à PTV/Oi as suas acções na Unitel.

O pedido da PTV/Oi para uma ordem que obrigasse os accionistas fundadores a comprarem a sua participação na Unitel por um valor de mercado de USD 2.176.615.000, foi julgado não procedente e indeferido pelo tribunal;

 

  1. A PTV/Oi pedia, em alternativa, que caso os accionistas não comprassem as acções da PTV/Oi na Unitel, deveriam pagar uma indemnização no valor de USD 2.176.615.000, correspondente ao valor da totalidade das suas acções . Este pedido da PTV/Oi baseava-se na argumentação de que as acções na Unitel teriam perdido a totalidade do seu valor por causa das alegadas violações do Acordo Parassocial. Por sua vez, os accionistas fundadores invocaram que o valor das acções da PTV/Oi na Unitel não tinha sido afectado pelas alegadas violações do Acordo Parassocial.

– O tribunal arbitral condenou os accionistas fundadores a pagar solidariamente uma indemnização à PTV/Oi no valor de apenas USD 339.400.000, correspondente a uma perda parcial de valor das acções da PTV/Oi na Unitel.

  1. Numa conjuntura de queda dos preços do petróleo, recessão económica, desvalorização da moeda, e escassez de moeda estrangeira em Angola, a PTV/Oi reclamou aos accionistas fundadores o pagamento de dividendos em divisa estrangeira, deliberados em assembleias gerais da Unitel e ainda não pagos. Perante o tribunal arbitral, os accionistas fundadores, alegaram, entre outros motivos, que, na sua capacidade de accionistas, não poderiam ser responsabilizados pelos pagamentos de dividendos cabendo essa responsabilidade à Unitel, nos termos do Acordo Parassocial e da Lei angolana.

– Neste ponto, a PTV/Oi pediu uma indemnização por danos correspondentes aos dividendos não pagos no valor de USD 736.752.192, tendo o tribunal arbitral deliberado que são devidos apenas USD 314.865.512 a este título.

O processo arbitral foi conduzido sob a égide da CCI, de acordo com a convenção de arbitragem, do Acordo Parassocial e da Lei angolana. Os custos legais e de arbitragem serão repartidos entre as partes.

 

Num contexto macroeconómico muito adverso, com quedas abruptas e inesperadas do preço do petróleo, e uma desvalorização do Kwanza face ao dólar que, em 2018, chegou aos 90%, a Unitel continuou a crescer em termos de actividade, investimento e quota de mercado, gerando emprego e desenvolvimento, contribuindo assim de forma positiva para a economia angolana e apresentando bons resultados para os seus accionistas e colaboradores. A Unitel orgulha-se de ser gerida por angolanos desde 2006, sendo uma das melhores empresas do sector em África. A Unitel presta serviços de telecomunicações de qualidade, em voz e dados, a mais de onze milhões de angolanos, presentes em todos os municípios de Angola, contando com mais de 4.000 trabalhadores directos, e continuará sempre a trabalhar em prol da satisfação dos seus clientes.

 

Unitel SA, 28 de Fevereiro de 2019

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