Vídeo-vigilância e localização de pessoas por telemóvel para “prevenção e repressão criminal”...

Vídeo-vigilância e localização de pessoas por telemóvel para “prevenção e repressão criminal” aprovadas em Conselho de Ministros

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A proposta de lei de vídeo-vigilância, que estabelece a instalação e utilização de câmaras de vigilância em pontos críticos previamente identificados pelas autoridades policiais, foi esta quarta-feira aprovada em Conselho de Ministros, e segue agora para aprovação
definitiva na Assembleia Nacional.

Num comunicado final da reunião, presidida pelo Chefe de Estado, pode ler-se que “a medida visa garantir maior segurança às pessoas e bens, e auxiliar as forças de defesa e segurança no esclarecimento de crimes e identificação dos seus autores”.

A proposta contempla ainda a identificação ou localização celular e vigilância electrónica “para números de prevenção e repressão criminal”.  O documento estabelece o regime jurídico da identificação ou localização de pessoas por telemóvel e da vigilância electrónica de pessoas, bens e locais públicos ou privados, condicionados ou de acesso vedado.

O Conselho de Ministros analisou, também, uma proposta de lei que estabelece o regime de protecção das vítimas, testemunhas e arguidos colaboradores que, por causa do seu contributo voluntário e efectivo para a recolha da prova em processo penal, corram perigo de vida ou de lesão da sua integridade física, psíquica ou patrimonial.

Esta proposta de lei regula, segundo o mesmo comunicado, medidas que se destinam a obter, nas melhores condições possíveis, depoimentos ou declarações de pessoas especialmente vulneráveis em razão da idade, estado de saúde, ou condição pisco-emocional debilitada.

Durante a reunião do Conselho de Ministros foi igualmente apreciada uma proposta de lei das acções encobertas para números de prevenção e investigação criminal, para regular a actividade de investigação de acções estratégicas de natureza sensível e complexa.

Segundo o documento, em cima da mesa esteve ainda um programa nacional de resgate dos valores morais e cívicos, que visa reforçar a autoridade do Estado, aumentar a observância dos princípios e valores morais e cívicos e melhorar o ambiente social e da segurança pública.

Fonte: Novo Jornal

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