A Assembleia Nacional de Angola iniciou hoje, 7 de janeiro de 2025, a apreciação e votação na especialidade de várias propostas de lei, destacando-se a que estabelece o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas.
Esta proposta visa implementar restrições significativas à venda e consumo de bebidas alcoólicas, especialmente entre menores de 18 anos, a quem será totalmente vedado o acesso a tais produtos.
Além disso, o diploma propõe proibir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas a uma distância de até 300 metros de instituições hospitalares, militares, policiais e de ensino.
A proposta de lei também sugere restrições à publicidade de bebidas alcoólicas, proibindo-a em locais próximos a instituições sensíveis e em horários específicos, visando reduzir a exposição de grupos vulneráveis.
A discussão e votação desta proposta estão a cargo da 5.ª Comissão de Trabalho Especializada, responsável pelos assuntos económicos e financeiros.
Outros diplomas em análise incluem a proposta de Lei sobre o Cofre Geral dos Tribunais e a alteração à Lei Geral da Eletricidade, refletindo o compromisso do Parlamento em atualizar o quadro legal angolano em diversas áreas.
Estas medidas refletem uma preocupação crescente com os problemas sociais e económicos associados ao consumo excessivo de álcool, especialmente entre os jovens, e buscam promovee a segurança da população
