Luanda, 10 de Abril de 2025 – O Governo angolano deu entrada no Parlamento da proposta de Lei Sobre Disseminação de Informações Falsas na Internet, iniciativa que visa combater a propagação de fake news e reforçar a protecção dos cidadãos no espaço digital.
O diploma, promovido pelo Executivo liderado pelo Presidente João Lourenço, surge como resposta ao acentuado crescimento da disseminação de informações falsas no actual contexto nacional e internacional, impulsionado pela rápida expansão tecnológica e pelas novas plataformas de comunicação social.
De acordo com a proposta, quem disseminar intencionalmente informações falsas pela Internet poderá enfrentar penas de prisão entre 1 e 10 anos, dependendo da gravidade dos danos causados:
- 1 a 5 anos se causar perturbações da ordem pública;
- 3 a 8 anos se incitar o ódio, violência ou prejudicar a honra de terceiros;
- 4 a 10 anos se comprometer a segurança nacional ou processos eleitorais.
Para pessoas colectivas, prevê-se a aplicação de multas pesadas ou até a dissolução da entidade envolvida.
A proposta também estabelece direitos e mecanismos de transparência na utilização das redes sociais e da Internet, com os seguintes objectivos:
- Combater a desinformação e fortalecer o processo democrático;
- Responsabilizar plataformas digitais pelas suas políticas de desinformação;
- Promover a transparência sobre conteúdos pagos;
- Desencorajar a utilização de contas falsas para difundir desinformação.
Entre os pontos de destaque, o diploma introduz o direito à protecção contra a desinformação, definindo desinformação como toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora, criada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, causando prejuízos aos processos democráticos e à sociedade.
A lei isenta da criminalização erros de comunicação, bem como sátiras e paródias, reconhecendo o valor do humor na liberdade de expressão.
Contudo, o sucesso da implementação da futura lei poderá enfrentar desafios. A Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA), apontada como a principal responsável pela fiscalização, encontra-se actualmente com o seu mandato expirado desde 2022, o que levanta dúvidas sobre a eficácia prática das medidas propostas.
O projecto prevê ainda o apoio estatal à criação de estruturas de verificação de factos em órgãos de comunicação social registados, incentivando a atribuição de selos de qualidade por entidades reconhecidas como de utilidade pública.
A proposta reflecte a crescente preocupação global com o impacto das fake news, mas no contexto angolano, especialistas alertam para a necessidade de garantir que a regulamentação não comprometa as liberdades fundamentais e não se transforme em instrumento de censura.
