Luanda, 2 de Abril de 2025 – A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), a Inspeção Geral do Trabalho (IGT) e o Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP) assinaram hoje, nas instalações da ARSEG, a Circular nº 01/ARSEG/IGT/SNCP/2025, que reforça a obrigatoriedade do Seguro de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais nos contratos públicos.
A medida visa garantir a efectiva protecção dos trabalhadores envolvidos em obras e serviços prestados ao Estado, alinhando-se ao Decreto n.º 53/05, de 15 de Agosto, que impõe a transferência obrigatória dos riscos para seguradoras devidamente licenciadas, e à Lei dos Contratos Públicos (Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro), que determina que os empreiteiros contratados pelo Estado assegurem a cobertura de todos os trabalhadores.
A cerimónia contou com a presença da Presidente do Conselho de Administração da ARSEG, Filomena Airosa Manjata, acompanhada pelos administradores Jesus Teixeira e Aldemiro Gonçalves. Estiveram também presentes o Director-Geral da IGT, Manuel Bole, e o Director-Geral do SNCP, Osvaldo Ngoloimwe.
Segundo a ARSEG, esta iniciativa faz parte do plano contínuo de promoção da protecção laboral e fortalecimento do sector segurador, garantindo que mais angolanos usufruam dos benefícios dos seguros obrigatórios.
As três instituições reafirmaram ainda o compromisso de monitorar de forma rigorosa a implementação da circular, assegurando o seu cumprimento integral e contribuindo para a melhoria das condições de trabalho no país.
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