A Comissão Económica do Conselho de Ministros angolano aprovou hoje o regime de protecção social obrigatória para os desportistas profissionais que visa assegurar o pós-carreira, diminuição de capacidade e situações de maternidade.
O decreto presidencial estabelece que o Regime de Protecção Social Obrigatória do Praticante Desportivo Profissional e consagra regras específicas da relação jurídico-contributiva prestacional, com base na incidência contributiva, no âmbito material das prestações e na idade da reforma.
O comunicado sublinha que este diploma vem melhorar a relação contributiva das entidades desportivas e dos praticantes desportivos profissionais, no processo de inscrição dos segurados e na arrecadação das contribuições para a protecção social obrigatória, assegurando a efectiva protecção dos desportistas nas situações de diminuição da capacidade de trabalho, de maternidade e de velhice.
Foi também analisado o Relatório de Execução da Programação Financeira Anual do Tesouro Nacional de 2021, constatando-se que “foram efectivados os principais pressupostos do Orçamento Geral do Estado”, o que permitiu alcançar o bom desempenho dos indicadores macroeconómicos programados.
Na reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, foi também aprovada a Programação Financeira Anual do Tesouro Nacional para este ano, bem como para o primeiro trimestre de 2022, documentos que contêm a projecção das entradas e saídas de recursos financeiros nos períodos em referência, registando operações com incidência directa e indirecta de tesouraria.
Ainda no domínio das finanças públicas, a Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2022, diploma que tem como finalidade orientar o processo de execução do OGE no ano em curso, tendo em conta a necessidade contínua da melhoria da qualidade da despesa pública, o aprimoramento dos mecanismos de prestação de contas e a garantia da dinamização do processo de disponibilização de recursos financeiros para a aquisição de bens e serviços pela Unidades Orçamentais e Órgãos Dependentes.
A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou, também, medidas de gestão das pescarias marinhas, continental e aquicultura, bem como do sal, para este ano, diploma que estabelece um conjunto de regras anuais de gestão e controlo dos recursos biológicos aquáticos existentes nas águas sob jurisdição do Estado angolano.
Estas medidas visam garantir o cumprimento dos objectivos previstos no Plano de Ordenamento de Pescas e da Aquicultura para o quinquénio 2018-2022, através da adopção de mecanismos mais adequados à actual situação dos recursos aquáticos e ao contexto económico e social do país.
Também no domínio das pescas, foram hoje aprovadas as Medidas de Abastecimento Técnico-material do Plano Integrado de Aceleração da Agricultura e Pesca Familiar referente ao ano em curso, instrumento que contém as linhas gerais para a concretização das acções de apoio ao abastecimento técnico e material, cujos principais beneficiários serão desmobilizados, jovens e mulheres rurais, inscritos nas escolas de campo, nas cooperativas ou que operem individualmente ou em família.
“Com a aprovação deste documento, o executivo pretende resolver o problema da insuficiência de factores de produção, como sementes, fertilizantes, vacinas, redes de pesca e anzóis, garantindo deste modo o aumento da produção, da produtividade e do emprego, com consequências positivas para a segurança alimentar e nutricional e para a diversificação sustentável das exportações”, refere o comunicado.
