Caso Kuditemo: decisão do Tribunal da Comarca de Belas levanta dúvidas jurídicas e reacções entre moradores

Luanda, 28 de Julho de 2025 – A intervenção judicial ocorrida no Condomínio Vila Kuditemo, no passado dia 24 de Julho, está a gerar controvérsia no meio jurídico e social. A acção foi executada por oficiais de justiça, sob ordens do Juiz Fernando Cristóvão, da Comarca de Belas, com o objectivo de suspender todas as acções administrativas relacionadas à gestão do condomínio.

A medida tem por base uma acção movida pelo cidadão Domingos Belchior de Sousa Van-Dúnem, que reivindica a restituição de parte do terreno onde está implantado o condomínio, alegando tê-lo adquirido a camponeses. No entanto, segundo documentos a que a Platina Line teve acesso, a decisão está a ser contestada por conter alegadas irregularidades no processo de execução.

Pontos jurídicos em debate

Entre os aspectos mais questionados por juristas e entidades ligadas à gestão do condomínio, destacam-se:

1. Execução antes do prazo legal – A ordem foi executada apenas dois dias após a notificação da sentença à parte contrária (Sociedade Mesan Comércio, Lda.), sem o necessário trânsito em julgado. De acordo com o Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de recurso é até ao dia 29 de Julho de 2025, o que tornaria a execução forçada prematura.
2. Competência do tribunal – A decisão anulou um direito de superfície emitido pelo Ministério da Construção, sem que a entidade competente fosse ouvida. Juristas argumentam que, tratando-se de um acto administrativo ministerial, apenas o Tribunal da Relação poderia pronunciar-se sobre a sua validade.
3. Direitos de terceiros de boa-fé – A acção não foi registada na Conservatória do Registo Predial, o que, segundo especialistas, torna a sentença inoponível a terceiros que adquiriram imóveis legalmente e de boa-fé, sem conhecimento prévio do litígio.
4. Tentativa de restrição de acesso ao condomínio – Residentes relataram a presença de seguranças privados nas portarias, alegadamente contratados pelo autor do processo, numa tentativa de impedir o acesso aos imóveis. A situação foi revertida pelos próprios moradores.
5. Desproporcionalidade da medida – O terreno reclamado representa apenas uma fração da área total do condomínio, onde há mais de 10 anos foram erguidas moradias legalizadas, muitas já registadas em nome de novos proprietários.

Posição dos moradores e da entidade gestora

A entidade gestora do condomínio e os residentes garantem que todas as acções estão a ser conduzidas com base na Constituição e nas leis em vigor, e que toda a documentação – incluindo registos prediais, títulos de propriedade e actos administrativos – confirma a legalidade da construção e aquisição dos imóveis.

“Estamos confiantes de que o recurso interposto será julgado com imparcialidade e respeito pelos direitos adquiridos. A justiça tem de proteger a legalidade, a boa-fé e a segurança dos cidadãos”, afirmou um representante dos moradores.

Próximos passos

A expectativa é de que o processo siga para instâncias superiores, onde as alegações de irregularidades poderão ser analisadas em profundidade. O caso coloca em evidência temas relevantes como a regularização fundiária, o respeito ao devido processo legal e a segurança jurídica para investimentos no sector imobiliário.