O Governo está a preparar um ajustamento dos salários da Função Pública, no quadro das medidas alívio económico e social para as famílias e as empresas previstas no Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2022, anunciou a ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, na terça-feira, em Luanda.
Vera Daves descreve alívio económico e social associado ao OGE © Fotografia por: DR
“Estamos a trabalhar com o Ministério do Trabalho numa reflexão em torno de um eventual ajustamento dos salários da Função Pública”, revelou, ao Telejornal da TPA, a titular das Finanças, frisando que se trata da “reposição dos rendimentos” das famílias.
Vera Daves apontou o ajustamento como complemento de medidas de alívio económico e social para as famílias e as empresas previstas na proposta de OGE desde terça-feira em discussão na Assembleia Nacional, com as quais o Governo projecta que a retoma do crescimento esperada em 2022 se reflicta na vida da população.
Isso, notou a ministra, requer um “ambiente fiscal mais flexível”, onde se inserem as decisões do corte de IVA sobre bens de alto consumo, o sector da Restauração, Turismo e Hotelaria (fortemente afectado pela pandemia da Covid-19), o Imposto Industrial sobre serviços acidentais prestados por empresas não residentes a entidades residentes e o Imposto sobre Veículos Motorizados para aeronaves e embarcações.
A medida desse carácter já em vigor é a suspensão dos direitos aduaneiros, enquanto todas as outras foram aprovadas pelo Conselho de Ministros, devendo entrar em efectividade com a aprovação do OGE: “é a Lei do OGE que vai pôr em vigor as medidas”.
A ministra declarou, para ilustrar o cenário esperado em 2022, que “há um conjunto de medidas de natureza fiscal que visam conceder alívio económico às empresas e às famílias” que geram, no Governo, a expectativa de resultarem em “mais lucros para a empresas, maior motivação para contratar, criar emprego e, também, numa redução dos preços do produtos e serviços que vai ajudar as famílias a terem acesso a um conjunto de bens que, noutras circunstâncias, não conseguiriam”.
A ministra advertiu que, para evitar que as medidas sejam esvaziadas, a Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA) entra em acção para vigiar e prevenir que agentes económicos adoptem margens maiores, ao invés de assumirem os ganhos anteriores e baixarem os preços.
O que se pretende é que, “no final do dia, os angolanos sintam que estas perspectivas do preço do petróleo superior e da receita petrolífera superior ajudem a contrabalançar com a perda de receita que teremos no domínio não petrolífero”, afirmou a ministra, admitindo, dessa forma, que, ao abdicar de certos impostos, o Governo conta com a previsão do encaixe aumentado das receitas da exportação de crude.
PIP e necessidades de financiamento
Segundo a ministra das Finanças, o Programa de Investimentos Públicos (PIP) absorve, no próximo ano, mais 346 mil milhões de kwanzas em grandes projectos associados ao sector da Saúde, com incidência sobre os hospitais, Transportes (portos, aeroportos e meios de apoio ao transporte urbano), Obras Públicas (redes rodoviárias, pontes, equipamentos de apoio a habitação e centralidades), bem como Energia e Águas (linhas de transmissão de energia e sistemas de abastecimento de água).
As necessidades brutas de financiamento do OGE 2022 representam perto de 13 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), situando-se em oito biliões de kwanzas, quase as mesmas verificadas no ano em curso, enquanto as necessidades líquidas (a diferença entre o financiamento a obter e aquilo que é pago) caem.
De acordo com Vera Daves, o Governo está emprenhado em financiar o máximo possível de despesa com a receita fiscal, adoptando uma postura conservadora para cobrir as necessidades líquidas, com a contratação de financiamento em termos concessionais ou semi-concessionais.
Isso representa a negociação empréstimos a longo prazo e taxas de juro baixas para que o serviço da dívida deixe de absorver metade da despesa total do orçamento, como, realçou, “tem vindo a acontecer nos últimos anos”.
Estado paga 500 mil milhões em atrasados
De Janeiro a Outubro, o Governo regularizou 500 mil milhões de kwanzas em atrasados da dívida pública comercial, acima dos 400 mil milhões pagos no cômputo do ano passado e dos 450 mil milhões previstos para 2022, de acordo com números divulgados pela ministra das Finanças.Vera Daves, que falava ao Telejornal da TPA, na terça-feira, definiu a dívida pública comercial como a que decorre da celebração de contratos entre o Estado e prestadores de serviços e fornecedores de bens, assim como uma das duas componentes, a que chamou “tabuleiros”, em que ocorre o endividamento do Estado.
A ministra adiantou que a postura do Estado para com essa dívida é a de “priorizar a regularização o máximo possível”, notando ser que, a esse nível, o Ministério das Finanças procura transmitir a mensagem da necessidade de se respeitarem as regras do OGE, para “que não estejamos sempre a correr atrás do prejuízo relativamente à divida que é contraída ao arrepio das regras de execução do orçamento”.
Recentemente, lembrou, foi aprovado e publicado um Decreto Presidencial que regula essa matéria, estabelecendo o mês de Janeiro de 2022 a data de corte, com a Estada a passar a deixar de tratar temas relacionados a dívida pública contraída fora do sistema.
“Os gestores públicos têm de colaborar na orçamentação conveniente ou renegociação dos contratos que não sejam possíveis orçamentar, para não colocar o Estado e as empresas com quem negociam numa situação de litígio”, apelou a ministra.
Vera Daves informou que foi solicitada “ajuda” à Inspecção Geral do Estado (IGAE) para verificar “tudo o que é contraído ao arrepio da regra de execução do OGE” mas que o compromisso “é sempre provar que o Estado angolano é um ente de bem e quer assegurar que as leis são respeitadas e que todas as relações comerciais ou financeiras devem pautar-se pelas regras”.
O segundo “tabuleiro” é o da dívida pública financeira, que decorre de acordos de financiamento celebrados com instituições financeiras de forma bilateral, ou contratados a organizações multilaterais como o FMI, Banco Mundial, Banco Africano de Desenvolvimento, da emissão de dívida pública titulada (Bilhetes e Obrigações do Tesouro) e acordos com bancos no mercado no internacional.
