A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou, hoje, (28), em Luanda, o Plano de Acção Nacional para Erradicação do Trabalho Infantil e respectivo orçamento, em sessão ordinária orientada pela ministra de Estado para a Área Social, Carolina Cerqueira.
O documento contém medidas eficazes, imediatas e integradas a serem executadas até 2025, com vista a facilitar o trabalho dos distintos agentes na aplicação prática dos direitos da criança, como forma de erradicação do trabalho infantil nas suas piores formas.
A Comissão analisou a proposta de Despacho Presidencial que cria a Comissão Multissectorial de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, com o objectivo de implantar, executar e monitorar as estratégias de combate ao trabalho infantil.
Segundo o comunicado da reunião, a Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico contra a dopagem no desporto, com vista a harmonizar a legislação ordinária em vigor à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto e Código Mundial Anti-Dopagem, bem como ajustá-la à Constituição e à realidade social, também foi avaliada, de forma preliminar, no encontro.
