O Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) tomará medidas rigorosas contra o uso indevido de passaportes de serviço no país. De acordo com o Despacho n.º 257/GAB.MININT/2024, datado de 29 de novembro, todos os passaportes de serviço que não apresentem a documentação exigida pela legislação vigente serão imediatamente apreendidos pelas autoridades competentes.

O despacho estabelece que, caso o titular do passaporte de serviço não apresente os documentos previstos na lei, o SME deve impedir a sua saída do território nacional, procedendo à apreensão do documento de viagem.

Além disso, o despacho reforça que qualquer infração cometida por funcionários públicos no processo de emissão, utilização ou custódia de passaportes de serviço será punida de acordo com a legislação em vigor.

Para garantir o cumprimento das novas diretrizes, o Serviço de Migração e Estrangeiros deve intensificar as ações de acompanhamento e fiscalização em todas as etapas do processo de emissão e utilização dos passaportes de serviço.

Esta medida visa assegurar maior controle e transparência no uso desses documentos e combater possíveis abusos na sua utilização.