Lançado o “Manual de Direito Bancário Institucional Angolano” com abordagem inédita sobre regulação do sistema financeiro nacional

Luanda, 21 de Abril de 2025 – Foi recentemente lançado o Manual de Direito Bancário Institucional Angolano, uma obra jurídica que propõe uma leitura aprofundada e estruturada do funcionamento do sistema financeiro bancário no país, à luz da legislação vigente e das práticas de supervisão financeira.

Dividido em sete capítulos, o manual aborda o quadro normativo que regula as instituições financeiras bancárias em Angola, começando pela Constituição da República e passando por dois marcos legais fundamentais: a Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras (Lei n.º 14/21, de 19 de Maio) e a Lei do Banco Nacional de Angola (Lei n.º 24/21, de 18 de Outubro), além de outras legislações complementares.

O documento explora temas centrais como o acesso à actividade bancária, os mecanismos de regulação, supervisão e fiscalização, e o papel das diferentes entidades que compõem o ecossistema financeiro, nomeadamente:

• Órgãos de supervisão: Banco Nacional de Angola (BNA), Comissão do Mercado de Capitais (CMC) e ARSEG
• Órgãos supervisionados: Bancos comerciais
• Órgãos de coordenação e consulta: Conselho de Supervisores do Sistema Financeiro (CSSF)
• Órgãos auxiliares: auditores, contabilistas, mediadores financeiros, consultores, entre outros
• Órgão de inteligência financeira: Unidade de Informação Financeira (UIF)
• Órgãos de garantia: Fundo de Garantia de Depósito (FGD) e Fundo de Garantia de Crédito (FGC)
• Órgãos associativos: Associação Angolana de Bancos (ABANC)
• Órgãos judiciais: Tribunais e Procuradoria-Geral da República

O manual dedica ainda um capítulo à intervenção pública de supervisão e às medidas aplicáveis em instituições financeiras em situação de risco, como as medidas correctivas, de administração provisória e de resolução.

Outro destaque da obra é a análise do regime jurídico de dissolução e liquidação de instituições financeiras, bem como a categorização dos ilícitos financeiros bancários, divididos entre contravenções simples, graves e muito graves.

O Manual de Direito Bancário Institucional Angolano representa um contributo relevante para académicos, juristas, reguladores, operadores financeiros e todos os que desejam compreender de forma integrada o enquadramento jurídico do sector bancário em Angola.