O Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ) anunciou, em comunicado oficial, a obrigatoriedade de autorização prévia para todas as entidades públicas ou privadas — com ou sem fins lucrativos — que pretendam realizar combinações aleatórias, rifas ou concursos com atribuição de prémios em Angola.
A medida, que tem como base o Decreto Presidencial n.º 290/14, de 14 de Outubro, e o disposto no n.º 3 do artigo 51.º da Lei n.º 17/24 da Actividade de Jogos, visa reforçar a transparência e a conformidade legal no sector. De acordo com o ISJ, a exigência abrange também actividades cuja atribuição de prémios dependa de fatores como destreza, perícia ou domínio de conhecimento dos participantes.
As entidades interessadas deverão submeter os seus pedidos de autorização com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data prevista para o início da actividade. A submissão deve ser feita exclusivamente através do Sistema de Supervisão de Jogos (SSJ), disponível no portal www.ssj.minfin.gov.ao.
Para apoio técnico, o ISJ disponibilizou o canal de contacto suporte.isj@minfin.gov.ao e a linha telefónica 940 560 394, garantindo assistência durante o processo de registo e submissão.
O Instituto reforça o compromisso de promover a integridade, a fiabilidade e a confiança nas actividades de jogos promocionais realizadas em todo o território nacional, reafirmando o seu papel como entidade reguladora e fiscalizadora do sector.
📸 Por: Redacção Platina Line
