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    O Executivo entrega Pacote Legislativo Autárquico à Assembleia Nacional

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    Nesta segunda-feira, o Executivo realizou a entrega das três propostas de lei que compõem o pacote legislativo autárquico à Assembleia Nacional. Estas propostas incluem a Lei Orgânica sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, a Lei Orgânica da Guarda Municipal e a Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais.

    As propostas apresentadas abordam a definição do processo de institucionalização das autarquias locais, bem como as medidas para a gestão do período de transição entre a saída da administração local do Estado e a entrada das autarquias locais.

    Além disso, a proposta de Lei estabelece o estatuto remuneratório dos órgãos e serviços das autarquias locais, incluindo o presidente e vice-presidentes da câmara municipal, que necessitam de um estatuto claro, e a guarda municipal, responsável pela gestão das transgressões administrativas

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