Por: Arieth Silva
O Consultor Jurídico do INADEC, José Vunge, disse ser uma prática abusiva e ilegal os estudantes serem colocados para fora da instituição por atraso ou falta de pagamento das mensalidades.
Durante a sua participação no programa “Dia Alegre” da Platina FM (96.8), José Vunge disse que independentemente do estudante (consumidor) ter dívida, a instituição (operador de bens e serviços) não pode recorrer a práticas que deixem o consumidor em situação vexatória ou vergonhosa.
“Ao me tirarem da sala de aula é uma vergonha, é uma agressão ao meu senso psicológico. Infelizmente acontece, mas a lei proíbe essa prática. Não podemos olhar o ensino como um negócio qualquer, o negócio de ensino não é como um comércio geral normal. Nós estamos a formar, ensino é formação e não podemos olhar da mesma forma”, disse.
Vunge acrescentou que dentro das suas competências, o INADEC tem tido uma postura mais rigorosa com operadores comerciais que insistem nestas práticas, salientando que a lei obriga as instituições a adoptarem outras práticas desde que não coloquem o estudante em situação vergonhosa.
“Pode deixar o aluno fazer a prova e depois vetar o acesso a nota, dando o acesso simplesmente no momento em que o aluno acabar de pagar a sua propina. Existem outros mecanismos, como comunicar o aluno com antecedência, que por força do atraso na propina, isso quando já tem excesso de meses, quando são muitos meses dá lugar ao cancelamento de contrato”, finalizou.
A rubrica “Hora do Consumidor” acontece toda Segunda-feira, no programa matinal “Dia Alegre”, da Platina FM (96.8), em que o convidado residente Dr. José Vunge em conjunto com ouvintes aborda várias inquietações relacionadas ao direito do consumidor.
