Foi publicado no Diário da República Iª Série n.º 45, de 11 de Março de 2025, o Despacho Presidencial n.º 87/25, através do qual o Presidente da República determina a criação de uma Comissão Interministerial para a Recepção e Análise da Situação Jurídico-Legal dos Cidadãos Repatriados ou Deportados dos Estados Unidos da América.
A referida comissão terá como missão principal analisar a situação legal dos cidadãos repatriados ou deportados, assegurar o seu adequado encaminhamento e garantir o realojamento nas suas províncias ou zonas de origem.
A coordenação da comissão será assegurada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar, reforçando a importância e sensibilidade do tema no quadro das responsabilidades do Estado na reintegração social dos seus cidadãos.
A medida surge no seguimento do aumento do número de angolanos repatriados dos Estados Unidos da América e visa assegurar um acompanhamento digno e estruturado, respeitando os direitos e a condição humana dos cidadãos abrangidos.
